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O Seguro Garantia Judicial visa substituir as tradicionais cauções e/ou depósitos a serem efetuados em Juízo com o fim de assegurar as obrigações pecuniárias que poderão ser imputadas a uma empresa em função de ação judicial.
Conheça as principais vantagens de utilizar um Seguro Garantia.
Conheça as principais aplicações de um Seguro Garantia Judicial
Em Ações Judiciais Civeis em geral, conte com o apoio do Seguro Garantia para caucionar o processo.
Tanto na Fase de Conhecimento, nos termos do art. 899, §11 da CLT quanto na Fase de Execução, onde possível utilizar o Seguro Garantia Judicial quando o executado não pagar a importância reclamada, como garantia prévia e necessária aos embargos
Nas Execuções Fiscais da União, Estados e/ou Municípios, seja como substituição das garantias já existentes no processo, seja como nova garantia no processo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
Em ações correlatas a débitos tributários, tais como Ações Anulatórias, Cautelares e Mandados de Segurança e/ou eventual Execução Fiscal futura vinculada ao débito
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Nas garantias para Depósito Recursal é obrigatório o acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor da condenação, observados os limites descritos na Lei 8.177 e IN 3 do TST, conforme art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.
Nas garantias para Execução Trabalhista é obrigatório o acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor executado a ser garantido, conforme art. 3º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.
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